NOVAS REGRAS
O novo regime fiscal brasileiro determina um conjunto de regras para a orientação do poder público na questão dos gastos públicos
O presidente Lula (PT) sancionou, nesta quinta-feira (31), o novo Arcabouço Fiscal, aprovado no Congresso Nacional na semana passada. Entretanto, Lula efetuou dois vetos na medida. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União.
Dos trechos vetados pelo presidente, está a regra que determina a punição ao governante através da Lei de Responsabilidade Fiscal, caso o mandatário não cumpra o limite inferior do resultado primário. No texto vetado por Lula, definia também a possibilidade de as despesas de investimentos serem reduzidas até mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas arbitrárias.
Para justificar o veto, o governo alega que a medida configuraria em um severo controle nos processos de gestão orçamentária e teria um impacto significativo sobre as despesas prioritárias da União.
Sobre o segundo veto, Lula retirou um trecho do texto onde afirmava que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderia dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da contagem da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Para justiçar seu veto, o petista afirma que o item provocaria uma redução na eficiência econômica na administração fiscal.
Mesmo com a retirada de trechos do texto oficial do Arcabouço fiscal, as ações devem passar pelo crivo do Congresso Nacional. Caso seja rejeitada pela maioria absoluta dos deputados e senadores, o texto volta a ter seu formato original aprovado na casa legislativa federal.
O que é o Arcabouço Fiscal?
O novo regime fiscal brasileiro determina um conjunto de regras para a orientação do poder público na questão dos gastos públicos, garantindo que o Estado possua recursos suficientes para administrar suas delimitações. Na antiga legislação, o controle fiscal era determinado pelo ‘Teto de Gastos’, que delimitava o limite financeiro que cada órgão governamental teria direito de utilizar.
Com a aprovação do Arcabouço Fiscal, o governo poderá aumentar os gastos públicos entre 50% e 70% do crescimento da arrecadação do Estado, sendo descontada a inflação. O atual ‘Teto de Gastos’ passa a ser avaliado pela ‘capacidade de variação’ através do crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% ao ano, desconsiderando a inflação.
Par que o governo federal possa realizar mais gastos, é preciso aumentar as receitas e também reduzir os gastos públicos, resultando em uma primária abaixo da ‘capacidade de variação’ ficando obrigado a reduzir o crescimento dessas despesas em 50% do crescimento da receita no exercício seguinte. A meta de investimento estipulada pelos deputados é de 0,6% do PIB, que corresponde a R$60 bilhões.