A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei (PL) 1269/22, que determina que o registro do imóvel contenha informações que possam levar à invalidade de futura negociação imobiliária. É o caso da existência de hipoteca judiciária, de restrição de uso ou de processo sobre suspeita de fraude relativo ao bem.
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Na semana passada, os deputados aprovaram urgência para essa proposta.
Outro projeto que pode ser votado hoje pelos parlamentares, é o PL 9543/18, que cria a tarifa social de água e esgoto, destinada a famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa. Esse texto já foi aprovado pelo Senado e também tramita em regime de urgência na Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias