O projeto de Lei (PL-580/2007) que define a proibição do casamento civil homoafetivo no Brasil foi aprovado, nesta terça-feira (10) pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A ação presidida pelo deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) contou com 12 votos a favor e 5 contra. O relator do projeto é o deputado Pastor Eurico também do (PL-PE).
Foto: Vinicius Loures/ Câmara dos Deputados
Durante a sessão da Comissão que discutia o conteúdo do projeto, parlamentares da base governista se retiraram da reunião forçando uma obstrução da votação do relatório que estava prestes a acontecer. Entretanto, o ato não foi suficiente para barrar o sufrágio que culminou na vitória da oposição. Agora, o teto segue para a Comissão dos Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) e para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CCJ).
O relator da proposta rejeitou o projeto apresentado em 2007 pelo então deputado Clodovil Ernandes (Falecido) que permite pessoas do mesmo sexo tenham o direito de constituir união civil homoafetiva por meio de contrato em que posicionem sobre suas relações patrimoniais. O deputado Pastor Eurico (relator), propôs em substituição da antiga proposta, que relações de pessoas do mesmo sexo não possam se equiparar ao casamento ou à entidade familiar.