A Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Vepma) tornou público, nesta segunda-feira, 30, o edital de apresentação de projetos para o cadastramento de instituições aptas a receber benefícios do fundo das penas pecuniárias do exercício de 2026, da Comarca de Rio Branco.
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As instituições interessadas em receber os recursos terão 30 dias, a contar da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, para enviar seus projetos exclusivamente por meio eletrônico (em arquivo PDF único) ao e-mail [email protected] e apresentar o plano que seguirá o roteiro de projeto técnico.
Podem se inscrever entidades públicas ou privadas com finalidade social que estejam regularmente constituídas há pelo menos um ano e que apresentem projetos alinhados às diretrizes legais.
Os valores serão preferencialmente destinados a entidades públicas ou privadas com finalidade social, previamente cadastradas, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, saúde e de relevante cunho social.
Conforme o edital, haverá destinação de recursos para as entidades da seguinte forma:
Cinquenta por cento (50%) dos recursos serão destinados exclusivamente a projetos voltados ao cumprimento penal, como:
- Ressocialização de apenados;
- Assistência às vítimas de crimes;
- Prevenção da criminalidade e execução penal.
Os outros cinquenta por cento (50%) serão direcionados a áreas sociais relevantes, como saúde, educação e segurança pública.
Para mais informações, confira o edital que está disponível nesta segunda-feira, 30 de março, na edição do Diário da Justiça nº 7.986, pág. 41.
Fonte: Comunicação TJAC