A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE), em parceria com o Centro de Estudos Jurídicos (Cejur), anunciou a abertura do cadastro de advogados dativos para atuação nas comarcas do Poder Judiciário acreano. O edital nº 32/2025, assinado pela procuradora-geral do Estado, Janete Melo d’Albuquerque Lima de Melo, foi publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (3).
Foto: Procuradoria-Geral do Estado do Acre/ Reprodução Internet
As inscrições poderão ser realizadas entre os dias 10 e 21 de novembro de 2025, exclusivamente pelo site da PGE. O cadastro é destinado a profissionais que desejam representar judicialmente cidadãos sem condições financeiras de contratar advogado particular e que, por algum motivo, não sejam assistidos pela Defensoria Pública.
Para participar, os interessados devem estar regularmente inscritos na OAB/AC, não exercer o cargo de defensor público e apresentar requerimento de inscrição assinado, acompanhado de cópia da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil. As inscrições poderão ser feitas por comarca e por especialidade, nas áreas cível e criminal, e serão aceitas conforme a ordem cronológica de recebimento.
A lista preliminar dos habilitados será divulgada no site da PGE e no Diário Oficial do Estado. Após a publicação, haverá um prazo de cinco dias para impugnações ou correções, que deverão ser enviadas exclusivamente para o e-mail [email protected]. As decisões sobre eventuais recursos serão comunicadas por e-mail e terão caráter irrecorrível.
De acordo com o edital, o cadastro de advogados dativos terá validade de quatro meses a partir da homologação, e o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) utilizará a relação final para nomeações conforme a demanda de cada comarca. Mesmo após o término da validade, os profissionais designados permanecerão atuando nos processos já iniciados, conforme estabelece a Lei Estadual nº 3.165/2016.