A Prefeitura de Rio Branco passou a contar com um marco legal próprio para a execução de políticas de moradia popular no município. Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 16, a Lei Municipal nº 2.645/2026, que institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e regulamenta a participação da capital acreana no programa Minha Casa Minha Vida – Cidades.
Foto: Pedro Devani/Secom
A nova norma organiza a atuação do município na área habitacional, alinhando as ações locais às diretrizes previstas na legislação federal, especialmente à Lei nº 14.620/2023 e às portarias do Ministério das Cidades. O texto estabelece princípios como a função social da propriedade, a dignidade da pessoa humana, a sustentabilidade urbana e ambiental, além da participação social na formulação e acompanhamento das políticas públicas.
Entre os pontos definidos pela lei estão as faixas de renda aptas a participar dos programas habitacionais. Poderão ser contempladas famílias com renda bruta mensal de até R$ 2.640 na Faixa 1; entre R$ 2.640,01 e R$ 4.400 na Faixa 2; e entre R$ 4.400,01 e R$ 8.000 na Faixa 3. A prioridade de atendimento deverá ser direcionada, preferencialmente, às famílias enquadradas nas faixas 1 e 2, conforme os critérios nacionais.
O texto legal também autoriza o município a estabelecer critérios locais de priorização, desde que respeitados os parâmetros federais e os princípios que regem a administração pública. Além disso, a legislação determina que os empreendimentos de habitação de interesse social sejam implantados de forma integrada à malha urbana, com acesso a transporte, serviços públicos, escolas e infraestrutura adequada.
Outro destaque da lei é o reforço à transparência e ao controle social. A Prefeitura de Rio Branco deverá manter um portal específico com informações detalhadas sobre os projetos habitacionais, como localização dos empreendimentos, número de unidades, critérios de seleção, lista de beneficiários, cronograma das obras e valores investidos. A norma ainda prevê a criação de canais para que a sociedade civil acompanhe, fiscalize e contribua com sugestões relacionadas às ações de habitação no município.