A Polícia Civil do Acre divulgou nesta quarta-feira (17) a publicação de uma portaria que estabelece normas provisórias para a execução da Lei Complementar nº 496, de 31 de julho de 2025. A nova legislação unificou os cargos de agente de polícia e escrivão, que passam a exercer a função sob a denominação de oficial investigador de polícia.
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O documento, identificado como Portaria Regulamentar nº 06 e assinado pelo delegado-geral José Henrique Maciel Ferreira, prevê um período de 180 dias de transição. Nesse intervalo, os servidores permanecerão desempenhando as mesmas funções exercidas anteriormente, salvo em casos específicos, como por acordo entre o policial e a chefia imediata ou por necessidade do serviço público.
Entre os pontos definidos, está a possibilidade de agentes que já atuavam como escrivães permanecerem nessa atribuição, desde que a decisão seja autorizada pela chefia direta. Situações excepcionais deverão ser justificadas formalmente e encaminhadas para avaliação da direção da Polícia Civil e do delegado-geral.
A portaria também determina que a Academia de Polícia Civil (Acadepol) organize cursos de nivelamento e de requalificação profissional, com a finalidade de assegurar que todos os oficiais investigadores tenham condições de desempenhar as novas funções previstas em lei.
A regulamentação inicial tem validade de 180 dias, podendo ser prorrogada pelo mesmo período, caso seja necessário. Segundo a direção da corporação, as medidas visam proporcionar uma transição gradual e organizada, sem comprometer as atividades de investigação nem o atendimento à população acreana.