O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) está autorizado a efetuar o pagamento de um auxílio extraordinário no valor de R$ 2,4 mil para seus servidores ativos. A liberação do benefício foi formalizada por meio da Lei nº 4.742, publicada na edição desta sexta-feira, 19, do Diário Oficial do Estado (DOE).
Divulgação MPAC
A norma estabelece que o auxílio será concedido em parcela única e deverá ser quitado ainda no mês de dezembro de 2025. O texto também reforça o caráter indenizatório da remuneração adicional, o que impede sua incorporação aos salários, bem como sua utilização para cálculo de vantagens pessoais ou benefícios previdenciários.
Entre as condições previstas, a legislação determina que servidores cedidos a outros órgãos não terão direito ao pagamento. Além disso, o MPAC só poderá realizar a concessão se houver estabilidade financeira suficiente para que o auxílio não interfira na execução de ações consideradas prioritárias dentro do orçamento institucional.
Os recursos destinados ao pagamento do benefício serão provenientes das próprias dotações orçamentárias do Ministério Público, conforme previsto na lei sancionada.
Com a autorização já em vigor, a instituição se prepara para efetivar o auxílio dentro do prazo estipulado, garantindo a compensação aos servidores contemplados.