O governador do Acre, Gladson Cameli, sancionou várias leis estaduais aprovadas na Assembleia Legislativa do Estado – AleAC com destaque para três regulamentações. As medidas foram publicadas no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (6).
Foto: Diego Gurgel/Secom
A primeira lei de destaque, de autoria do deputado Clodoaldo Rodrigues, estabelece o reconhecimento de pacientes com ‘fibromialgia’ e ‘neurofibromatose’ como pessoas com deficiência (PCDs). Entretanto, a lei teve dois artigos vetados pelo governador. A justificativa para as vedações destaca que essas condições representam impedimentos de longo prazo, podendo afetar a participação plena na sociedade.
O outro destaque vem na esfera cultural, com a nova lei de autoria do deputado Edvaldo Magalhães, que determina a instituição da ‘Semana da Música Acreana’. Durante este evento, atividades culturais, shows e workshops serão requeridos para o incentivo da música autoral no Estado.
O terceiro destaque das novas leis, está atrelada a causa animal, de autoria do deputado Emerson Jarude. A nova lei estabelece a proibição de pessoas que cometeram maus-tratos a animais domésticos de obterem novamente a guarda do animal agredido, ou de outros pets. Conforme a nova lei, caso seja identificado e autuado, o agressor deverá pagar uma multa de R$ 680,00 por animal, e em caso de óbito, a multa será de R$ 1.277,00.