O governo do Estado do Acre divulgou, na quarta-feira (11) uma edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) contendo a sanção da (Lei-Fernandinho) que determina regras para a soltura de pipas no Acre, proibindo o uso, posse, fabricação ou qualquer tipo de comercialização de cerol na região. A determinação extra decorreu devido ao feriado de Nossa Senhora Aparecida, na quinta-feira (12).
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A Lei que homenageia o jovem Fernando Júnior Moraes Roca, 25 anos, que morreu degolado por uma linha com cerol na capital acreana no dia 5 de outubro. A parti da data da publicação, quem for flagrado comercializando ou utilizando o material cortante produzido por meio de vidro moído, cola, madeira, quartzo moído, ou de qualquer produto, ou substância de efeito cortante, independente da aplicação ou não destes produtos nos fios, ou linhas, conhecido como linha chilena/linha indonésia, utilizadas para soltar pipas, irá sofrer punições conforme estabelecidas na nova Lei.
A Lei, aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) reconhece a soltura de pipa como modalidade esportiva (pipeiros). Entretanto, a medida sancionada pela governadora em exercício, Mailza de Assis, determina que a prática esportiva só será permitida em locais devidamente estabelecidos para o ‘esporte’ (pipódromos) ou em local sinalizado pelo Poder Executivo.