Após inúmeras críticas da oposição ao governo Lula (PT), a ministra da Saúde, Nísia Trindade, suspendeu nessa quinta-feira (29) uma nota técnica que cassava o prazo para o aborto legal no país. Conforme o Ministério da Saúde, o documento foi suspenso devido ao mesmo “não ter passado por todas as esferas necessárias, tão pouco pela consultoria jurídica”.
Foto: Vinícius Schmidt/Metrópoles
A nota divulgada pelo MS indicava a derrubada da orientação do próprio ministério (publicada em 2022, na gestão de Jair Bolsonaro – PL), que determinava o prazo de 21 semanas e 6 dias para o exercício do aborto legal.
A justificativa do MS afirma que a decisão de cassar a resolução de 2022 considerou os pedidos de várias instituições do sistema de Justiça, para que essa determinação pudesse ser adequada às normas já existentes.
Conforme a atual legislação sobre a liberação do aborto no Brasil, o procedimento só pode ser concedido quando a gestação colocar em risco a vida da genitora e quando a gravidez é resultado de estupro, sem o estabelecimento de um marco temporal. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 2012, que o aborto em caso de anencefalia fetal também é legalizado, ou seja, quando o cérebro do feto está em má formação.
A decisão do Ministério da Saúde, na primeira portaria, defendeu que “não cabe aos serviços de saúde limitar a interpretação desse direito, especialmente quando a própria literatura/ciência internacional não estabelece limite”.
Segundo o MS, a normativa de 2022 abriu margem para que os serviços de saúde negassem o acesso ao procedimento, embora os mesmos tenham a permissão da lei.