O Ministério da Justiça informou que irá apresentar uma portaria em fevereiro determinando as diretrizes nacionais sobre o uso de câmeras corporais em policiais militares. O governo federal definiu um texto com os objetivos a serem empregados pelas forças de segurança:
Rovena Rosa/Agência Brasil
- Estimular a profissionalização dos órgãos de segurança pública;
- Fortalecer processos de inovação e modernização em segurança pública;
- Padronizar procedimentos de atuação dos profissionais de segurança pública quanto ao uso de câmeras corporais e gestão dos registros audiovisuais;
- Qualificar a produção de provas materiais, dentro dos princípios da cadeia de custódia, a partir de registros audiovisuais;
- Incentivar a utilização de registros audiovisuais para fins de treinamento e aperfeiçoamento técnico;
- Fomentar estudos científicos para proposição, aperfeiçoamento e avaliação de políticas públicas de segurança;
- Auxiliar a elaboração e estruturação de ações de interesse da segurança pública;
- Garantir que as informações coletadas pelos sistemas de registros audiovisuais atendam aos requisitos de disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade;
- Promover a participação social;
No Estado do Acre, a ação ainda não está sendo veiculada pelos policiais. Entretanto, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) está estudando a proposta que já foi incluída no Plano Estadual de Segurança Pública, além da observância junto ao Plano Nacional, com os cuidados alusivos à condenação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo caso “Favela Nova Brasília”.
“Nesse ponto, foi assumido o compromisso de redução de mortes violentas e se destacam dois eixos principais: uso de câmeras corporais e redução de mortes causadas por intervenção de agentes públicos”, informou a Sejusp.