O presidente Lula (PT) sancionou, nesta terça-feira (31), em Brasília, a Lei do Marco das Garantias, que modifica as regras sobre penhoras de empréstimos, que visa diminuir os juros e os custos inseridos na função crédito. A sanção presidencial conta com vetos sugeridos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e já está disponível na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU).
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Lula vetou um trecho do projeto que autorizava a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis, como veículos. No ponto de vista da pasta, a conjectura incidiria em vício de inconstitucionalidade.
“Os dispositivos, ao criarem uma modalidade extrajudicial de busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente em garantia, acabaria por permitir a realização dessa medida coercitiva pelos tabelionatos de registro de títulos e documentos, sem que haja ordem judicial para tanto, o que violaria a cláusula de reserva de jurisdição e, ainda, poderia criar risco a direitos e garantias individuais, como os direitos ao devido processo legal e à inviolabilidade de domicílio”, argumenta.
Conforme a nova lei, o mutuário (quem pega dinheiro emprestado) pode colocar seus bens como garantia em caso da não quitação da dívida. O texto também define que o mesmo bem poderá ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo. Entretanto, o tema também proíbe o penhor do mesmo imóvel oferecido como garantia em caso de atraso no pagamento do financiamento.
O projeto do Marco das Garantias foi enviado ao Congresso Nacional em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro (PL). Na época, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a medida facilitaria o acesso a crédito por empresas e pessoas de baixa renda, além de atenuar os juros dessas transações financeiras.